Portaria DGPP nº 197, de 15 de junho de 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN/MJSP – Formalização de Recebimento de Doação de Equipamento Tecnológico – SENAPPEN/MJ e Providências Administrativas Correlatas ao Programa Brasil Contra o Crime Organizado.

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