Portaria DGPP nº 198, de 16 de junho de 2026

Regulamenta, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, a governança, a utilização, o monitoramento, a validação, a homologação, os ciclos de medição, os percentuais de execução, os perfis de acesso e os procedimentos de ajuste do Sistema SIGGO Pena Justa, como ferramenta oficial de gestão do Plano Estadual Pena Justa Goiás, e dá outras providências.

Portaria publicada no portal Legisla Goiás — CLIQUE AQUI para acessar o documento.