Portaria nº 76, de 20 de fevereiro de 2026

Institui, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, Grupo de Trabalho destinado à revisão das Portarias nº 245/2022 e nº 07/2022, bem como da Instrução Normativa nº 001/2022, com vistas ao aperfeiçoamento do procedimento de cadastramento de familiares para realização de visitas por videoconferência.

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