Portaria nº 29, de 28 de janeiro de 2026

Institui a Seção de Progressão e Promoção (SPP), no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, como unidade administrativa de lotação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP) designados para atuação com dedicação exclusiva e de exercício funcional de todos os seus integrantes, e dá outras providências.

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