Portaria nº 202, de 23 de junho de 2023

Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, operacionais e prisionais, a jornada de trabalho, a permuta de escalas de plantões e adoção de banco de horas no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

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