EXTRATO DA PORTARIA Nº 496/2025-DGPP

Processo: 202316448001830. O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 366/2025 (78857139)de 04 de Dezembro de 2025; Art. 2º Designar os servidores como gestores titulares e gestores suplentes dos contratos à seguir:

Art. 3º Estabelecer obrigação, do Gestor e Suplente, de comunicar fato que os impeçam de exercerem suas respectivas atribuições; Art. 4º Estabelecer as obrigações do Gestor e/ou Suplente do Ajuste; Art. 5º Designar os servidores como fiscais titulares e fiscais suplentes dos contratos a seguir:

Art. 6º Estabelecer obrigação, dos Fiscais, de comunicar fato que os impeçam de exercerem suas respectivas atribuições; Art. 7º Estabelecer as obrigações dos Fiscais do Ajuste; Art. 8º Designar o Chefe de Segurança de cada Unidade Prisional, para Supervisionar as atividades dos Fiscais dos contratos designados nesta Portaria, fiscalizando-os no desempenho de suas atribuições e corrigindo os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados; Art. 9º Estabelecer responsabilização aos gestores e fiscais do Contrato no casos de inexatidão nas tarefas que lhe são atribuídas; Art. 10º. Determinar a apresentação de relatório mensal sobre a execução do Contrato; Art. 11º. Orientações; Art. 12º. Estabelecer a obrigação de informar à unidade Superior ante a constatação de descumprimento desta Portaria. GABINETE DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA PENAL, Goiânia, 04/12/2025. A íntegra da Portaria será publicada no site da DGPP.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria 496

Publicação portaria 496 no DOE