Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 011/2024
Última atualização em: 08/09/2025
Categoria: Publicações Oficiais
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
Apostila
Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 011/2024, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa MRL Construtora Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 011/2024 (61822272), objetivando a atualização dos recursos orçamentários, que suportarão a despesa para o corrente ano.
1. Objeto do Contrato nº 011/2024: Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, através de contratação de empresa especializada em engenharia.
2. Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
3. Contratada: MRL Construtora Ltda, CNPJ nº 26.791.812/0001-96;
4. Objeto do apostilamento: Reajuste contratual em sentido estrito (INCC (Índice Nacional de Construção Civil) de 7,42%), conforme Cláusula Nona do Contrato n.º 11/2024 e os seguintes documentos: Solicitação da Contratada (78124672) Requisição de Despesa nº18 (78125084) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira nº354/2906 (78915036) e Programa de Desembolso Financeiro (78933485).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 3185 | Construção de Unidades Prisionais |
| Grupo de Despesa | 04 | Investimentos |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado: R$ 448.474,98 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) | ||
E, Nota de Empenho nº 2025.2906.020.00011 (79135914) no valor de R$ 448.474,98 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), datada de 02/09/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
