Portaria nº 355, de 15 de agosto de 2025

ESTADO DE GOIÁS

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 355, DE 15 DE agosto DE 2025

Dispõe sobre o CURSO TÉCNICAS OPERACIONAIS DE ALGEMAMENTO E CONDUÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;

CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;

CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

CONSIDERANDO a necessidade da Polícia Penal do Estado de Goiás padronizar seus procedimentos operacionais;

CONSIDERANDO a execução Plano Anual de Atividades da Escola Superior de Polícia Penal 2025;

CONSIDERANDO a Política de Integração das Forças de Segurança atuantes no Estado de Goiás.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR e HOMOLOGAR o CURSO TÉCNICAS OPERACIONAIS DE ALGEMAMENTO E CONDUÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, com duração de 10 (dez) horas, com o objetivo proporcionar conhecimento técnico e jurídico sobre o uso proporcional da força, respeitando os direitos humanos e evitando erros e desvios de conduta por parte de policiais

Parágrafo único. Será realizado na modalidade presencial.

Art. 2º – FIXAR o seguinte conteúdo programado e carga horária para o mencionado curso:

Módulo 01 – Fundamentos legais e doutrinários – 02 horas

• Legislação sobre o uso de algemas

Módulo 02  – Equipamentos – 02 horas

• Tipos de algemas e suas aplicações;
• Inspeção e manutenção das algemas.

Módulo 03 –  Técnicas de algemamento – 02 horas

• Algemamento com o custodiado em pé e sentado

Módulo 04 – Técnicas de condução – 02 horas

• Condução manual (posição padrão, torção, apoio);
• Condução em corredor, ambiente fechado e aberto;
• Condução para viatura e durante deslocamento.

Módulo 05 –  Procedimentos de segurança – 02 horas

• Técnicas para garantir segurança do operador e do custodiado.

Carga Horário Total do Curso – 10 horas

Art. 3º – As turmas terão capacidade máxima de 30 (trinta) alunos.

Art. 4º – DESLIGAR o aluno que comportar-se contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, professores ou outros colaboradores.

Parágrafo único. Dada a natureza do curso, o aluno deverá frequentar 100% das aulas e atividades ministradas, considerado REPROVADO no caso de alguma falta.

Art. 5º – AVALIAR os alunos do curso, considerando APROVADO ou REPROVADO de acordo com seu rendimento e assimilação do conteúdo ministrado através de avaliação prática.

Art. 6º – ESTABELECER que o curso pode ser realizado em parceria com forças coirmãs.

Art. 7° – Os servidores que atuarão como professores serão definidos nos atos de Convocação, juntamente com os servidores-alunos que possuírem a matrícula deferida.

Art. 8º – Os professores serão remunerados de acordo com a Portaria 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.

Art. 9º – O CURSO TÉCNICAS OPERACIONAIS DE ALGEMAMENTO E CONDUÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE deve ser planejado e programado seguindo as diretrizes e plano de curso a seguir:

PLANO DE CURSO

NOME DO CURSO : 

• Curso Técnicas Operacionais de Algemamento e Condução de Pessoas Privadas de Liberdade

CARGA HORÁRIA: 

• 10 horas

PÚBLICO-ALVO

• Servidores públicos no âmbito da segurança pública (Policiais Penais, Civis, Guardas Municipais dentre outros).

EMENTA

• Conceitos e fundamentos do uso progressivo da força. Técnicas de  controle, algemamento e condução segura de custodiado. Legislação correlata ao uso de algemas. Postura e conduta do operador. Procedimentos padrão de segurança durante ações operacionais e administrativas. Análise de cenários e simulações práticas.

JUSTIFICATIVA

• A realização de um curso sobre algemamento e condução de pessoas privadas de liberdade é essencial para garantir a atuação segura, legal e eficiente de operadores de segurança pública. O treinamento proporciona conhecimento técnico e jurídico sobre o uso proporcional da força, respeitando os direitos humanos e evitando abusos. Além disso, padroniza procedimentos operacionais, reduz riscos de fugas e agressões, e fortalece a integridade física dos envolvidos. A capacitação também contribui para a valorização profissional e a melhoria da imagem institucional da polícia.

OBJETIVO GERAL

• Capacitar os Policiais Civis nas técnicas seguras e eficazes de algemamento e condução de custodiados, promovendo a legalidade, segurança e integridade física dos envolvidos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Compreender os princípios legais do uso de algemas e da condução de custodiado;
• Aprender e executar técnicas básicas e avançadas de algemamento;
• Desenvolver postura técnica, controle emocional e conduta profissional;
• Realizar condução segura em pé, sentada e em viatura.

METODOLOGIA

• Instrução teórica com uso de material audiovisual
• Prática supervisionada entre os participantes (drills);

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

• Ministério da Justiça e Segurança Pública. Manual de procedimentos operacionais padrão da Polícia Civil.Brasília: MJSP, 2021.
• SILVA, José Carlos da. Direitos humanos e uso da força policial: limites legais do algemamento. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MARTINS, Renato; ALMEIDA, Carla; SOUZA, Thiago. Procedimentos policiais: condução, revista pessoal e uso de algemas.Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Art. 10 – ENCAMINHAR esta Portaria à Gerência da Secretaria Geral, à Comunicação Setorial para publicação, para conhecimento e providências necessárias.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

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