Apostila nº 03 ao Contrato nº 028/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostila n.º 03 ao Contrato n.º 028/2023, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP/GO, e a contratada Marmitaria Refeições Coletivas Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página n.º 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 028/2023 (47926765), objetivando o reajuste contratual em sentido estrito.
- Objeto do Contrato n.º 028/2023: Contratação de empresa para prestação do serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento, preparo, distribuição e transporte das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás – DGPP
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ: 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Marmitaria Refeições Coletivas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 86.472.693/0026-99.
- Objeto do apostilamento: Reajuste contratual em sentido estrito, conforme Cláusula Sétima do referido ajuste e os seguintes documentos: Solicitação da Contratada (72052092), Requisição de Despesa n.º 23 (75860457), Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira n.º 274/2906 (76156742) e Programa de Desembolso Financeiro (76184527).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 421 | Custódia e Reitengração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2550 | Gestão do Atendimento de Cidadania ao Reeducando |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 25000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado: R$ 792.888,40 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) | ||
Nota de Empenho n.º 2025.2906.019.00044 (76315568), no importe de R$ 792.888,40 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) datada de 27/06/2025.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
