Termo de adesão à ata de registro de preços nº 47/2024
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
Observação: Este documento substitui o Termo de Adesão, evento SEI n.º 75765885, por motivo de erro material.
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024
Órgão Gerenciador: Secretaria Nacional de Segurança Pública – MJSP
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, no exercício da competência conferida pela Lei n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 17.928/2012, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 202516448001466, Autoriza a Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 47/2024, referente à inexigibilidade de licitação, para o Registro de Preços n.º 29/2024 , nos termos seguintes:
- Número da Ata de Registro de Preços: n° 47/2024;
- Órgão gerenciador: Secretaria Nacional de Segurança Pública -MJSP;
- Vigência da ata: 04/12/2024 a 03/12/2025;
- Órgão aderente: Diretoria-Geral de Polícia Penal;
- Objeto: Adesão desta Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás à Ata de Registro de Preços n.º 47/2024, referente à inexigibilidade de licitação, para o Registro de Preços n.º 29/2024, realizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública-MJSP, oriunda do Processo n.º 08020.001532/2024-13, que objetiva a contratação de empresa para aquisição de munição comum e de treinamento, conforme Termo de Referência (71998099).
- Dotação Orçamentária:
Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Adesão, para o presente exercício, encontram-se previstos conforme a seguinte classificação de funcional-programática:
| Sequencial: 021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Descrição | Código | Denominação |
| Unidade Orçamentária | 2951 | Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2373 | Aquisição de Equipamentos de Segurança Prisional |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte | 27120000 | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor Total estimado para 2025: R$ 826.626,76 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). | ||
| Sequencial: 014 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Descrição | Código | Denominação |
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Polícia Penal |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2373 | Aquisição de Equipamentos de Segurança Prisional |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações diretas |
| Valor Total estimado para 2025: R$ 1.458.533,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) | ||
2. Titular do registro/Fornecedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 57.494.031/0001-63, com sede na Avenida Humberto de Campos, Bocaina, Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, CEP: 09.426-900.
Diretoria-Geral de Polícia Penal, Goiânia, datado e assinado digitalmente.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Termo de Adesão à Ata nº 47-2024
Publicação no DOE – Extrato da Ata de Registro de Preços da CBC
