Portaria nº 153, de 24 de março de 2025
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA N.º 153, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;
CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;
CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
RESOLVE:
Art. 1º – CRIAR E HOMOLOGAR o Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO, com duração de 05 horas/aulas, destinado a qualificar os servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal a utilizarem as ferramentas do SIGGO/PPGO em todas as atividades de Gestão e Governança da Polícia Penal desenvolvidas pelas Coordenações Regionais, Diretorias das Unidades Prisionais e demais estruturas administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal (seções, coordenações, etc.), bem como todos os demais servidores do órgão em atividades administrativas.
Parágrafo Único: Os titulares das estruturas superiores de gestão, incluindo a Diretoria-Geral da Polícia Penal, as Superintendências, os Setoriais e as Gerências, deverão, obrigatoriamente, participar do Curso de Nível Operador do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO (70566231), o que não impede de se inscreverem e participarem do Curso Básico para Utilização do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO / PPGO como forma de ampliar os conhecimentos acerca do objeto de estudo.
Art. 2º – O Curso será realizado de forma presencial, preferencialmente na Escola Superior de Polícia Penal.
Art. 3º – DETERMINAR que a Escola Superior de Polícia Penal, por intermédio da Coordenação de Ensino Pedagógico, planeje, programe as atividades e realize o curso conforme as normas estabelecidas em regulamento e plano de ensino abaixo descrito:
| 1. IDENTIFICAÇÃO |
| NOME DO CURSO: CURSO DE NÍVEL BÁSICO DO SISTEMA DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS – SIGGO / PPGO CARGA HORÁRIA: 05H (AJUSTÁVEL CONFORME NECESSIDADE) PÚBLICO-ALVO: POLICIAIS PENAIS, E DEMAIS SERVIDORES DA DGPP INTERESSADOS EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA. OBRIGATÓRIO PARA: COORDENADORES REGIONAIS, DIRETORES DE UNIDADES PRISIONAIS, DEMAIS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL ( CHEFES DE SEÇÕES, COORDENAÇÕES, ETC.). PRÉ-REQUISITOS: NÃO HÁ. |
| 2. EMENTA DO CURSO |
| Utilização do Sistema de Gestão e Governança (SIGGO) da Polícia Penal de Goiás, suas operações e funções básicas. |
| 3. OBJETIVOS |
| 3.1 OBJETIVO GERAL: Capacitar os participantes a compreender e implementar sistemas de gestão e governança organizacional, alinhando-os às práticas e instrumentos regulatórios, mudando à eficiência, à transparência e à melhor conformidade das ações de gestão da Polícia Penal de Goiás, com a aplicação dos conceitos na utilização do SIGGO em todas as atividades de gestão e governança do órgão.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Avaliar o impacto da tecnologia e transformação digital na gestão e governança pública; Utilizar o Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás para execução das atividades de gestão e governança do DGPP; Entender as operações e procedimentos básicos do SIGGO. |
| 4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
| MÓDULO ÚNICO: SIGGO – SISTEMA DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS CARGA HORÁRIA: 5 H/A EMENTA: Capacitar os participantes a compreender e aplicar as operações e procedimento básicos do Sistema SIGGO da Polícia Penal de Goiás para execução das atividades administrativas e operacionais da atividade policial penal. TÓPICOS DE ESTUDO: Apresentação do sistema SIGGO e suas principais ferramentas; Treinamento dos participantes para utilizar o SIGGO nas atividades da Polícia Penal de Goiás. |
| 5. METODOLOGIA |
| Aulas expositivas e dialogadas para discussão dos temas centrais; Exercícios práticos e aplicação dos conhecimentos teóricos; Uso do software de Gestão e Governança por meio do Sistema SIGGO da Polícia Penal de Goiás. |
| 6. AVALIAÇÃO |
| Participação e engajamento nas atividades (20%); Estudo de caso aplicado à organização real (30%); Prova prática com utilização do SIGGO (50%). |
| 7. BIBLIOGRAFIA |
| Bibliografia Básica. GOIÁS. Manual do SIGGO. 1º ed. DGPP. 2025. GOIÁS. DECRETO N° 9.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo doEstado de Goiás e dá outras providências. 2019. IBGC. Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, 2020. KRAUSE, Walther; KRAUSE, Werther; KRIEGER, Carla; PATANÉ, Victor, et. al. Jornada OKR na prática. Rio de Janeiro: BRASPORT Livros e Multimídia Ltda., 2022. |
| 8. RECURSOS NECESSÁRIOS |
| Sala de aula equipada com projetor e acesso à internet; Material de apoio digital e impresso; Demais materiais utilizados por cada professor das disciplinas. |
Art. 4º – Determinar que um novo módulo do Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO esteja incluído na grade curricular do Curso Básico de Diretor de Unidade Prisional (202416448088053), inclusive na 1ª edição do referido curso, atualmente em execução.
Art. 5º -Os professores/instrutores serão indicados pelo Diretor-Geral e remunerados conforme a Portaria n.º 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria n.º 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.
Art. 6º – Encaminhar esta Portaria à Comunicação Setorial para publicação, à Escola Superior de Polícia Penal e as Coordenações Regionais Prisionais para conhecimento e providências cabíveis.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
