Portaria nº 15, de 07 de janeiro 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 15, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre Progressão Funcional de Policiais Penais, nos termos da Lei n.º 17.090, de 02 de julho de 2010.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial/GO n.º 23.698 (Suplemento) no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade da administração estadual, observada a manutenção do controle do gasto público, especialmente em relação às despesas com pessoal estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal que vigerão até 2030, planejar os atos de evolução funcional dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Goiás;

Considerando a necessidade de os órgãos e entidades da administração estadual implementarem rotinas para a gestão de pessoas de modo a obter os dados funcionais dos servidores públicos, subsidiando os elementos que permitem a concessão das promoções e das progressões funcionais e a realização dos respectivos atos de evolução previstos para ocorrerem em cada exercício financeiro;

Considerando que existem atualmente na estrutura do Poder Executivo uma diversidade de planos e carreiras de remuneração com complexidade de requisitos relativos a interstícios entre classes/níveis, avaliação do servidor pelas chefias ou por meio de provas, ou títulos/certificação, existência de vagas, exigência de curso de habilitação, tipo de ato de concessão e a data para a sua ocorrência;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Economia no bojo do processo 202200005023319;

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 33/2023 – SEAD (47097630);

Considerando que, com fundamento na Lei n.º 17.090, de 2 de julho de 2010, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), por intermédio da Portaria n.º 120/2022 – DGAP (69066356), instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP), designou seus membros pela Portaria n.º 156/2024 – DGPP (69066459) e, por meio da Portaria n.º 122/2022 – DGAP (69066274), aprovou o Regimento Interno da CPAPPP;

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP), Despacho n.º 2/2025 (69099110), bem como da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Despacho n.º 158/2025 (69089721), RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos previstos da Lei n.º 17.090, de 02 de julho de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2025, com efeitos financeiros a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás, consoante Ofício Circular n.º 33/2023 – SEAD (47097630), no qual a Secretaria de Estado da Administração – SEAD estabelece orientações sobre os procedimentos de instrução e tramitação dos processos relativos à concessão das promoções e progressões dos servidores públicos estaduais, aos servidores ocupantes do cargo de Policial Penal, pertencentes ao grupo ocupacional Assistente Prisional, conforme relação abaixo:

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, via Superintendência de Gestão Integrada, para ciência e demais providências, em especial, as disposições previstas no Ofício Circular n.º 33/2023 – SEAD (47097630).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova 74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

Portaria nº 15, de 07 de janeiro 2025