Apostila nº 03 ao Contrato nº 027/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostila nº 03 ao Contrato nº 027/2023, celebrado entre o Estado de Goiás, através da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP/GO, e a contratada SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 027/2023 (47380180), objetivando a complementação de saldo disponível.
- Objeto do Contrato nº 027/2023:Contratação de empresa para prestação de serviço público de abastecimento de água tratada e coleta/afastamento de esgoto sanitário, para atende a Unidade Prisional de Mineiros (Unidade Consumidora nº 040051 e Unidade Consumidora nº 040053) e outras que, eventualmente, vierem a ser assumidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ: 29.394.729/0001-71.
- Contratada:Serviço Autônomo de água e Esgoto – SAAE, CNPJ/MF n° 02.316.487/0001-41.
- Objeto do apostilamento:Formalização da complementação de saldo disponível no Contrato nº 027/2023, conforme especificado na Requisição de Despesa nº 70/2024 – DGPP/NCPE (68745803), Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira nº 435/2906/2024 – DGPP (68819553) e Programa de Desembolso Financeiro (68819539).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Polícia Penal |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 25000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 11.432,29 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove reais) | ||
Nota de Empenho nº 2025.2906.007.00025 (69846065), no importe de R$ 11.432,29 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove reais) datada de 25/01/2025.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
