Portaria nº 68, de 06 de fevereiro de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 68/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Designa para compor o Escritório Permanente de Compliance Público no âmbito desta Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP os servidores que específica e revoga a Portaria n.º 129, de 11 de abril de 2024.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n. º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n. º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que de acordo com art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019, compete a Diretoria-Geral Adjunta “coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 127, de 11 de abril de 2024 que instituiu no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, Escritório Permanente de Compliance Público;

CONSIDERANDO a Portaria nº 129, de 11 de abril de 2024 que designa para compor o Escritório Permanente de Compliance Público no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP os servidores que específica, RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor o Escritório Permanente de Compliance Público, instituído no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, os seguintes servidores:

I – PAULA MÔNICA DOS REIS ALVES, inscrita no CPF sob o nº ***.419.581-** – Coordenadora;

II – MACGAWER MACEDO MORI, inscrito no CPF sob o nº ***.754.561-** – Membro;

III – ITALLO HENRIQUE FREITAS PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.122.971-** – Membro.

IV – MARIA FLORA RIBEIRO COSTA, inscrita no CPF sob o nº ***.067.721-** – Membra. (Incluído pela Portaria nº 278, de 18 de junho de 2025)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 129, de 11 de abril de 2024.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

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