Extrato primeiro termo aditivo ao contrato n° 022/2023 – DGPP
Diretoria-Geral de Polícia Penal
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 022/2023 – DGPP
Processo: 202316448001830. Contratante: ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL. Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ N° 09.445.502/0004-43. Objeto: O presente Aditivo ao Contrato nº 022/2023 (47004282), tem por objeto a alteraçãos abaixo elencada: a) Prorrogação da vigência contratual por mais 20 meses, contados a partir do fim da vigência do contrato atual, compreendendo o período de 09/01/2025 a 09/09/2026, de acordo com os documentos: Estudo Técnico Preliminar (67894468), Especificação de Aditivo Contratual (67894484) e Requisição de Despesa (67894494). b) O Aditivo também tem por objeto a supressão do Anexo I e a alteração da redação da Cláusula Décima Quarta do contrato original, que passará a ter a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO. 14.1. A interpretação e aplicação dos termos dessa aquisição serão regidas pelas leis brasileiras e o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, terá competência sobre qualquer controvérsia resultante deste certame, constituindo assim o foro de eleição, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.2. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral. Recurso: 15000100/Recursos não Vinculados de Imposto – Receita Ordinária. Valor: R$ 14.119.696,08 (Quatorze milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos). Data da Assinatura: 09/01/2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Polícia Penal
Protocolo 511223
