Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 028/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 028/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a Marmitaria Refeições Coletivas LTDA, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 028/2023 (47926765), objetivando a correção de um erro material identificado na Requisição de Despesa n.º 23 – 46771711.
- Objeto do Contrato nº 025/2023: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o preparo, distribuição, transporte e fornecimento das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás (DGPP).
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Marmitaria Refeições Coletivas LTDA, CNPJ 86.472.693/0026-99;
- Objeto do apostilamento: Correção de um erro material identificado na Requisição de Despesa n.º 23 – 46771711, que complementará os valores anteriormente registrados, adicionando o montante de R$ 3.580.743,00 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e três reais), correspondente aos quantitativos que geraram a diferença entre o valor final adjudicado e o valor inicialmente registrado na requisição de despesa, de acordo com os documentos: Especificação de Aditivo (67703839), Requisição de Despesa nº 50/2024 – DGPP (67705548) e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (67857128).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção da Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor Total Estimado: 3.580.743,00 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e três reais) | ||
| Valor estimado para 2024: R$ 100.000,00 (cem mil reais) | ||
| Impacto estimado para 2025: R$ 3.480.743,00 (três milhões, quatro centos de oitenta mil, setecentos e quarenta e três reais) | ||
Conforme Nota de Empenho nº2024.2906.007.00154 (68223848) no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) datada de 06/12/2024.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2024.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
