Portaria nº 454, de 03 de dezembro de 2024
Última atualização em: 20/11/2025
Categoria: Portarias
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ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 454, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Curso Básico de Capacitação para Gestão de Alternativas Penais no contexto de Monitoração Eletrônica.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás por meio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, e no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO recomendações do CNJ no sentido de qualificar os servidores do sistema penitenciário, de forma específica aos que atuam com Alternativas Penais, conforme Relatório de Inspeções dos Estabelecimento Prisionais do Estado de Goiás (2023);
CONSIDERANDO a política de desencarceramento atualmente em vigência em todo país, conforme TÍTULO IX do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO o programa de Compliance Público, que é um instrumento de melhoria no serviço público onde iniciativas de treinamento/qualificação de servidores contam como ações de Gestão de Riscos;
CONSIDERANDO a Lei de Execução Penal que descreve penas diversas à prisão;
CONSIDERANDO o Ofício 129058 (67386581) onde a SIME (Seção Integrada de Monitoração Eletrônica) solicita a realização de um curso de capacitação específico para membros de equipe multidisciplinar.
RESOLVE:
Art. 1º – CRIAR E HOMOLOGAR o Curso Básico de Capacitação para Gestão de Alternativas Penais no contexto da Monitoração Eletrônica com duração de 05 (cinco) horas, visando capacitar os profissionais da Seção Integrada de Monitoramento Eletrônico.
Art. 2º– O Curso será realizado de forma presencial na Escola Superior de Polícia Penal, situada na Avenida Goiás, n.º 1.500, Centro, Goiânia/GO.
Art. 3º – As turmas terão capacidade máxima de 35 (trinta e cinco) alunos, oferecidos inicialmente para servidores lotados na SIME.
Art. 4º – Definir o seguinte Plano de Ensino para execução do curso:
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| MINUTA DE PLANO DE ENSINO DE CURSO |
| Professor(a): Lara Guimarães | |
| Curso: Básico de Capacitação para Gestão de Alternativas Penais no contexto da Monitoração Eletrônica | |
| Carga Horária: 05h | |
| Ano: 2024 |
| EMENTA |
| O Curso Básico em Alternativas Penais visa o treinamento/capacitação de profissionais da Equipe Multidisciplinar que acompanham pessoas em situação de cumprimento de modalidade de Alternativa Penal (Monitoração Eletrônica) determinada por decisão judicial. |
| OBJETIVO GERAL |
| Treinar e/ou capacitar o quadro de profissionais existente na gestão de alternativas penais e ainda novos profissionais com objetivo de entregar conhecimento, a fim de desenvolver habilidades, competências e até mesmo atitudes que coadunem com os princípios e diretrizes estruturantes que definem e sustentam a política de Alternativas Penais.
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| OBJETIVOS ESPECÍFICOS |
| · Apresentar o Histórico das Alternativas Penais e o Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de pessoa em Alternativa Penal; · Apresentar princípios basilares e atores envolvidos na qual a política de Alternativa Penal se orienta para efetiva execução; · Apresentar de forma detalhada como a Equipe Multidisciplinar realiza o acolhimento da pessoa monitorada e ainda da vítima de violência doméstica acompanhadas pela SIME; · Apresentar as atribuições e restrições a que estão sujeitos os profissionais que compõem a Equipe Multidisciplinar da SIME; · Apontar a importância da Rede Parceira para o desenvolvimento e gestão da monitoração eletrônica. |
| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
| · Módulo 1: Introdução à Alternativa Penal · Histórico do surgimento das Alternativas Penais no Brasil; · Apresentação do Modelo de Gestão para Monitoração, Princípios basilares e Atores Envolvidos; · Apresentação detalhada da forma adequada de acolhimento da pessoa monitorada e ainda da vítima de violência doméstica; · Apresentação das atribuições da Equipe Multidisciplinar, restrições a que estão submetidos e importância da Rede Parceira para a gestão da monitoração eletrônica. · Módulo 2: Estudos de Caso Análise de casos concretos de acompanhamento de pessoas em Alternativa Penal; Discussão de desafios e boas práticas. |
| METODOLOGIA |
| · Aulas expositivas dialogadas; · Estudos de caso; · Dinâmicas de grupo; · Atividades práticas |
| · AVALIAÇÃO |
| · Participação nas aulas; · Resolução de estudo de caso; |
| · BIBLIOGRAFIA |
| Brasil. Departamento Penitenciário Nacional. Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas / Departamento Penitenciário Nacional, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi … [et al.]. Brasília : Conselho Nacional de Justiça, 2020. |
Art. 5º – Os professores serão remunerados conforme a Portaria 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.
Art. 6º – ENCAMINHAR esta Portaria à SIME e à Escola Superior de Polícia Penal para conhecimento e providências necessárias, bem como à Seção de Normatização, Processos e Projetos para publicação no site.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal
Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br
