Portaria nº 345, de 06 de setembro de 2024

Visa demostrar a necessidade da preparação física do servidor para com as exigências práticas, físicas e psicológicas de suas funções.

• Desenvolvimento de condicionamento físico;

• Treinamento específico para as atividades policiais;

• Prevenção de lesões;

• Desenvolvimento de disciplina e trabalho em equipe.

• Integração do treinamento físico com estratégias táticas.

• Promoção de saúde e bem-estar.

a) Importância do alongamento na prevenção de lesões;

b) Demonstração de técnicas de alongamento para diferentes grupos musculares.

II – Aquecimento:

a) Racionalidade por trás do aquecimento antes do treinamento físico;

b) Exemplo de rotinas de aquecimento eficaz;

c) Práticas de aquecimento específicas;

III – Corrida:

a) Benefícios da corrida para o condicionamento físico e cardiovascular;

b) Técnicas de corrida, respiração e postura;

c) Programação de corridas progressivas para melhora do condicionamento físico;

IV – Ginástica Básica:

a) Demonstração e prática de exercícios básicos para fortalecimento muscular;

b) Instruções sobre adaptação dos exercícios as necessidades individuais;

c) Sessões de prática livre para desenvolver habilidades específicas.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas;

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor.

Bishop, Daniel. Warm up for soccer: A dynamic approach. United Soccer Coaches, 2018.

Rippetoe, Mark, and Lon Kilgore. Starting strength: Basic barbell training. The Aasgaard Company, 2011.

• Compreender as regulamentações e políticas de segurança penitenciária;

• Identificar e aplicar os Procedimentos Operacionais Padrão (POP);

• Desenvolver habilidades de vigilância e monitoramento contínuo, reconhecendo suspeitos e sinais de possíveis crises;

• Realizar revistas de estrutura prisional (celas e pátio) e pessoal de maneira sistemática, legal e eficiente;

• Realizar a movimentação de presos;

• Manter uma postura profissional e ética.

II – Rotinas de serviço:

a) Rendição;

b) Equipamentos;

c) Atribuições e postura do Policial Penal.

III – Sistema de Controle de Acesso:

a) Portaria 07/22 e 245/22.

IV – Sistema de Revista:

a) Revista de servidores da Unidade;

b) Revista de presos: visual, tática, em pertences e minuciosa.

c) Revista em autoridades;

d) Revista de celas: geral e estrutural.

V – Sistema de Movimentação de presos:

a) Movimentação interna;

b) Retirada de presos das celas para atendimentos diversos;

c) Retorno de presos para as celas.

VI – Sistema de Contagem de presos:

a) Horário;

b) Tipo de conferência;

c) Encaminhamento de chamada;

d) Procedimento de segurança.

VII – Comunicação e rádio:

a) Normas;

b) Código Q;

c) Alfa numérico.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas em ambiente simulado de Unidade Prisional.

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor;

GOIÁS. DGAP. Site da DGAP. Portaria n. 245/2022. Disponível em https://www.policiapenal.go.gov.br/?cat=0. Acesso em: 10/02/24

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Instituiu a Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 10/02/24.

Compreender os princípios básicos da defesa pessoal. Desenvolver habilidades práticas de defesa pessoal correlatas a intervenção básica para garantir a segurança dos policiais e da população carcerária, aprimorando a capacidade de responder eficazmente a situações de risco com controle e confiança.

• Aprendizado de técnicas básicas de defesa pessoal;

• Prevenção de conflitos e uso de técnicas de comunicação;

• Integração de técnicas de defesa com equipamentos policiais;

• Promoção do trabalho em equipe e coordenação;

• Educação em aspectos legais e éticos do uso da força.

II – Uso progressivo da Força.

II – Técnicas de Defesa Pessoal:

a) Defesa contra pegada no punho;

b) Defesa contra pegada no braço;

c) Defesa contra pegada pelas costas;

d) Defesa contra pegada no pescoço, pelas costas;

e) Defesa contra pegada no pescoço frontal;

f) Defesa com as costas no solo

III – Oficina prática.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas simuladas;

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor.

Proporcionar os servidores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária a oportunidade de conhecer os principais instrumentos de menor potencial ofensivo, bem como, o seu correto emprego, conforme alinhamento previsto na Matriz Curricular Nacional de Direitos Humano.

• Conhecimento Teórico sobre IMPO

•Treinamento no Uso Adequado de IMPO

• Avaliação de Situações para o Uso de IMPO;

• Prevenção de Abusos e Uso Indevido;

• Manutenção e Cuidados com IMPO;

• Integração dos IMPO com Outras Técnicas de Intervenção.

II – Objetivos e funcionamento das armas de Menor Potencial Ofensivo.

II – Classificação das armas, munições, equipamentos e técnicas de Menor Potencial Ofensivo.

III – Agentes químicos e agentes de repressão de distúrbios.

IV – Doutrina de utilização.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas;

SENASP, Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ministério da Segurança Pública. Curso de Uso Diferenciado da Força. Sistema EAD. 2018.

CONDOR S.A. Indústria Química, Catálogo de Fichas Técnicas.

Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece diretrizes sobre o Uso da Força pelos agentes de segurança pública.

Capacitar os alunos com as habilidades e conhecimentos necessários para realizar o algemamento e imobilização tática de maneira segura, eficiente e de acordo com o Procedimento Operacional Padrão (POP) e legislações correlatas.

• Entender os fundamentos legais e éticos do uso de algemas;

• Aprender as técnicas básicas de algemamento e imobilização tática em diferentes situações;

• Compreender as medidas de segurança para prevenir lesões e garantir a integridade física do detido;

• Praticar cenários simulados para aplicar as técnicas aprendidas.

c) Fundamentos legais no uso de algemas: regulamentações vigentes;

d) Ética e direitos humanos no algemamento.

II – Técnicas Básicas de Algemamento:

d) Equipamentos de algemamento: tipos de algemas, manutenção e inspeção;

e) Posições básicas de algemamento;

f) Uso e comandos verbais e controle de situações;

g) Transposição de algemas;

h) Imobilização e condução.

III – Técnicas Básicas de Algemamento:

d) Equipamentos de algemamento: tipos de algemas, manutenção e inspeção;

e) Posições do equipamento junto ao operacional;

f) Posições básicas de algemamento;

g) Transposição de algemas;

h) Imobilização e condução;

i) Gestão de resistência e uso de força proporcional.

IV – Segurança e Prevenção de Lesões:

d) Medidas de segurança no algemamento;

e) Procedimentos de ajuste e segurança das algemas;

f) Prevenção de lesões em ambas as partes: algemado e policial.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas;

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor.

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL. Procedimento Operacional Padrão. Goiânia: Diretoria-Geral de Polícia Penal, 2018. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp-content/uploads/2022/10/Procedimento-Operacional-Padrao.pdf. Acesso em: 19 maio 2023.

MADY, Major QOPM Carlos Assad. Técnicas de imobilização e condução para a atividade de RPA. PMPR, Curitiva, PR, 2022.

BRASIL. Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm.

Capacitar os servidores em identificar e controlar sangramentos massivos/maciços por meio do uso adequado de torniquetes, visando à estabilização de vítimas em situações de emergência.

• Compreender os diferentes tipos de sangramento e sua gravidade;

• Conhecer as especificações e princípios do torniquete;

• Adquirir habilidades práticas na aplicação do torniquete corretamente e em diferentes cenários de emergência.

a) Consequências do sangramento não controlado;

b) A importância do controle de sangramento em ambientes táticos.

II – Características e descrição técnica do torniquete:

a) Funcionamento de torniquetes comerciais e improvisados;

b) Vantagens e desvantagens de diferentes modelos (CAT, SOFT-T, etc…).

III – Técnicas de aplicação do torniquete:

a) Identificação das áreas para correta aplicação;

b) Técnicas de aplicação em membros superiores e inferiores;

c) Verificação da eficácia na aplicação do torniquete (cessação do pulso distal);

a) Erros comuns na aplicação.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas em ambiente simulado com auto aplicação e aplicação em outro aluno.

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor;

Ezeibe C, McCarty JC, Chaudhary MA, De Jager E, Herrera-Escobar J, Andriotti T, Jarman MP, Ortega G, Goralnick E. Haemorrhage control in the prehospital setting: a scoping review protocol. BMJ Open. 2019 Jul 27;9(7):e 029051. doi: 10.1136/bmjopen-2019-029051. PMID: 31352418; PMCID: PMC6661646.

Scerbo MH, Mumm JP, Gates K, Love JD, Wade CE, Holcomb JB, Cotton BA. Safety and Appropriateness of Tourniquets in 105 Civilians. Prehosp Emerg Care. 2016 Nov-Dec;20(6):712-722. doi: 10.1080/10903127.2016.1182606. Epub 2016 May 31. PMID: 27245978; PMCID: PMC5104170.

Butler FK Jr, Holcomb JB, Giebner SD, McSwain NE, Bagian J. Tactical combat casualty care 2007: evolving concepts and battlefield experience. Mil Med. 2007 Nov;172(11 Suppl):1-19. doi: 10.7205/milmed.172.supplement_1.1. PMID: 18154234.

Desenvolver um entendimento fundamental sobre balística e desmistificar concepções errôneas sobre armas de fogo, promovendo uma abordagem baseada em fatos para o uso e manuseio seguro dessas ferramentas no contexto policial.

• Introduzir os conceitos básicos de balística interna, externa e terminal;

• Desconstruir mitos populares sobre armas de fogo e seus efeitos;

• Demonstrar os princípios balísticos através de exemplos práticos;

• Desenvolver habilidades críticas para analisar informações e mitos relacionados à balística.

e) Conceitos gerais;

f) Definição e importância da balística;

g) Divisões da balística: interna, externa e terminal.

II – Balística Interna:

i) Calibre real e calibre nominal;

j) Raias.

III – Balística Externa:

IV – Balística Terminal:

g) Efeitos do projétil ao atingir o alvo;

h) Diferentes tipos de munição e seus efeitos;

i) Diferentes tipos de munição e seus efeitos;

j) Teoria da incapacitação.

V – Desconstrução de Mitos:

a) Poder de parada;

b) Double tap;

c) Disparo sem contato com meio biológico.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor.

MARIZ, Luiz Gaspar. Anotações Sobre a Doutrina Policial: Balística. Vol. 2. 1. Ed. Brasília, DF: Ed. Do Autor, 2019.

Capacitar os participantes no manuseio seguro e eficiente da pistola PT 100, compreendendo suas características, manutenção, técnicas de tiro e práticas de segurança na utilização do armamento, otimizando o desempenho profissional e buscando a preservação da vida.

• Compreender as especificações técnicas e características do armamento;

• Entender o funcionamento do armamento e seus componentes;

• Aplicar as normas e procedimentos de segurança;

• Realizar corretamente a desmontagem, limpeza, lubrificação e montagem do armamento;

• Dominar os fundamentos do tiro.

II – Desmontagem, manutenção, lubrificação e montagem do armamento (1º escalão).

III – Regras de segurança.

IV – Fundamentos do tiro:

a) Base (plataforma);

b) Empunhadura (saque, empunhadura e apresentação);

c) Visada;

d) Respiração;

e) Acionamento da tecla do gatilho;

f) Follow Througth (recuperação de visada).

V – Manuseio:

b) Área de trabalho;

c) Reset do gatilho (rearmar o gatilho);

d) Saque ostensivo (lento e rápido);

e) Saque velado (lento e rápido);

f) Empunhadura dupla;

g) Empunhadura simples (mão ativa);

h) Recargas (tática e emergencial);

i) Solução de panes.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas de montagem e desmontagem e manuseio do armamento;

• Prática em Estande de Tiro (treinamento a frio “seco” e disparos);

Disparos:

20 disparos de treinamento: atividade prática para desenvolver habilidades de precisão e controle com feedback contínuo do instrutor.

10 disparos de avaliação: atividade prática para medir o desempenho e a precisão do aluno, analisando a correta aplicação das técnicas aprendidas.

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor;

A avaliação será definida pela equipe de instrução conforme a realidade operacional do curso: 10 disparos, se baseando no plano de ensino.

Capacitar os participantes no manuseio seguro e eficiente da Espingarda Gauge 12, compreendendo suas características, manutenção, técnicas de tiro e práticas de segurança na utilização do armamento, otimizando o desempenho profissional e buscando a preservação da vida.

• Compreender as especificações técnicas e características do armamento;

• Entender o funcionamento do armamento e seus componentes;

• Aplicar as normas e procedimentos de segurança;

• Realizar corretamente a desmontagem, limpeza, lubrificação e montagem do armamento;

• Dominar os fundamentos do tiro.

a) Tipos de munição e suas aplicabilidades.

II – Equipamentos:

a) Porta Munições;

b) Bandoleira.

II – Desmontagem, manutenção, lubrificação e montagem do armamento (1º escalão).

III – Regras de segurança.

IV – Fundamentos do tiro aplicado ao armamento:

a) Base (plataforma);

b) Empunhadura;

c) Visada;

d) Respiração;

e) Acionamento da tecla do gatilho.

V – Manuseio:

j) Inspeção do armamento;

k) Área administrativa;

l) Área de trabalho;

m) Municiar e desmuniciar;

n) Recargas: administrativa, tática e emergencial;

o) Solução de panes.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas de montagem e desmontagem e manuseio do armamento;

• Prática em Estande de Tiro (treinamento a frio “seco” e disparos);

Disparos:

20 disparos de treinamento: atividade prática para desenvolver habilidades de precisão e controle com feedback contínuo do instrutor.

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor;

Aperfeiçoar o servidor da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), no exercício das suas funções rotineiras, ampliando suas habilidades afim de prevenir e antecipar crises no ambiente prisional, por meio dos conhecimentos repassados.

• Compreender os Princípios Básicos da Intervenção Penitenciária;

• Desenvolver Técnicas de Comunicação eficaz;

• Aprender Técnicas de Controle e Contenção;

• Identificar sinais de crises e desenvolver plano de ação diante das mesmas;

• Executar Procedimentos de revista, busca e apreensão;

• Implementar Estratégias de prevenção de crises;

• Desenvolver habilidades de trabalho em equipe.

II – Conceito básico de Intervenção Prisional.

III – Gerenciamento em situações iniciais de crise:

a) Procedimentos iniciais de segurança;

b) Situações de crises segundo o POP.

IV – Protocolos internos aplicados a Intervenção Básica:

a) Congelamento de cela;

b) Retirada de presos para o banho de sol;

c) Retirada de presos para atendimentos diversos.

V – Planejamento e emprego de recursos aplicados a Intervenção Básica:

a) Recursos humanos;

b) Recursos materiais.

VI – Postura e segurança com o armamento.

• Aulas expositivas (recursos audiovisuais);

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas em ambiente simulado e de Unidade Prisional.

• Feedback contínuo entre aluno e instrutor;

GOIÁS. DGAP. Site da DGAP. Portaria n. 245/2022. Disponível em https://www.policiapenal.go.gov.br/?cat=0. Acesso em: 10/02/24

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Instituiu a Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 10/02/24.

Avaliar o desempenho prático do discente perante os conhecimentos transmitidos durante a realização do Curso de Intervenção Básica.

• Aplicação prática dos conhecimentos teóricos;

• Desenvolvimento de competências operacionais;

• Aprimoramento da capacidade de avaliação de riscos;

• Desenvolvimento de habilidades de comunicação;

• Integração e trabalho em equipe.

b) Identificação e avaliação de riscos na operação de intervenção;

c) Desenvolvimento de estratégias de mitigação de riscos.

II – Equipamentos:

c) Utilização de armas de fogo e protocolos de segurança;

d) Manuseio e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO).

e) Prática com dispositivos de comunicação (rádios, celulares) durante intervenções.

II – Trabalho em Equipe e Coordenação Operacional:

a) Desenvolvimento de habilidades de liderança e apoio mútuo;

b) Práticas de planejamento e execução de intervenções em grupo.

III – Execução do procedimento de Intervenção Prisional.

• Demonstrações práticas;

• Sessões práticas de Intervenção Prisional Básica.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Instituiu a Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 10/02/24.

Ministério da Justiça. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. In: Diário Oficial da União, Brasília, v. 148, n. 1, p. 27, 3 jan. 2011. Seção 1.

GOIÁS. DGAP. Site da DGAP. Portaria n. 533/2018. Disponível em https://www.policiapenal.go.gov.br/?cat=0. Acesso em: 10/02/24.

GOIÁS. DGAP. Site da DGAP. Portaria n. 245/2022. Disponível em https://www.policiapenal.go.gov.br/?cat=0. Acesso em: 10/02/24.