Portaria nº 381, de 03 de outubro de 2024
Última atualização em: 30/11/2024
Categoria: Portarias
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 381, de 03 de outubro de 2024
Cancelamento de progressão funcional e concessão de progressão funcional.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial/GO n.º 23.698 (Suplemento) no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade da administração estadual, observada a manutenção do controle do gasto público, especialmente em relação às despesas com pessoal estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal que vigerão até 2030, planejar os atos de evolução funcional dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Goiás;
Considerando a necessidade de os órgãos e entidades da administração estadual implementarem rotinas para a gestão de pessoas de modo a obter os dados funcionais dos servidores públicos, subsidiando os elementos que permitem a concessão das promoções e das progressões funcionais e a realização dos respectivos atos de evolução previstos para ocorrerem em cada exercício financeiro;
Considerando que existem atualmente na estrutura do Poder Executivo uma diversidade de planos e carreiras de remuneração com complexidade de requisitos relativos a interstícios entre classes/níveis, avaliação do servidor pelas chefias ou por meio de provas, ou títulos/certificação, existência de vagas, exigência de curso de habilitação, tipo de ato de concessão e a data para a sua ocorrência;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Economia no bojo do processo 202200005023319;
Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 33/2023 – SEAD (47097630);
Considerando que, com fundamento na Lei n.º 17.090, de 2 de julho de 2010, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), por intermédio da Portaria n.º 120/2022 – DGAP (60943378), instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP), designou seus membros pela Portaria n.º 156/2024 – DGPP (60943579) e, por meio da Portaria n.º 122/2022 – DGAP (60943526), aprovou o Regimento Interno da CPAPPP;
Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP), Despachos n.º 102/2024 (65292978), n.º 104/2024 (65488984) e n.º 108/2024 (65604019), RESOLVE:
Art. 1º CANCELAR a PROGRESSÃO FUNCIONAL concedida nas fls. 19 do Diário Oficial/GO n.º 24.325 (62363059), de 10 de julho de 2024, respectivamente, pela Portaria n.º 263, de 09 de julho de 2024, ao Policial Penal YAKOV BEN COHEN VASCO DE SOUZA NAVES, CPF n.º XXX.054.611-XX, conforme Despacho n.º 104/2024 (65488984), proferida pela Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção, nos termos da Lei estadual n.º 17.090, de 2 de julho de 2010, a partir de 10 de julho de 2024, com efeitos financeiros a partir de então, vejamos:
| CANCELAMENTO DE PROGRESSÃO DE POLICIAL PENAL | |||||
| REGRESSÃO FUNCIONAL DO PADRÃO II DA 1ª CLASSE PARA O PADRÃO I DA 1ª CLASSE | |||||
| SEQ. | NOME SERVIDOR | CPF | CARGO | SAI DE: | VOLTA PARA: |
| 1 | YAKOV BEN COHEN VASCO DE SOUZA NAVES | XXX.054.611-XX | PP | 1-II | 1-I |
Art. 2º Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos previstos da Lei n.º 17.090, de 02 de julho de 2010, a partir de 03 de outubro de 2024, com efeitos financeiros a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás – consoante Ofício Circular n.º 33/2023 – SEAD (47097630) no qual a Secretaria de Estado da Administração – SEAD estabelece orientações sobre os procedimentos de instrução e tramitação dos processos relativos à concessão das promoções e progressões dos servidores públicos estaduais, aos servidores ocupantes do cargo de Policial Penal, pertencentes ao grupo ocupacional Assistente Prisional, conforme relação abaixo:
| RETIFICAÇÃO LISTA EVOLUÇÕES FUNCIONAIS /PROGRESSÃO/ 2024 | |||||||||||
| CÓDIGO ÓRGÃO (RHNET) | CPF | CÓDIGO DO VÍNCULO | NOME | CARGO EFETIVO | TIPO DE EVOLUÇÃO (PROMOÇÃO / PROGRESSÃO) | REFERÊNCIA FUNCIONAL ATUAL | REFERÊNCIA FUNCIONAL PREVISTA | DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO | DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO/ PROMOÇÃO | DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS | |
| 16448 | XXX.794.781-XX | 459355 | RILDSON QUERINO BRANDAO | PP | PROGRESSÃO | 2-I | 2-II | 29/08/2017 | 01/07/2022 | 30/06/2024 | |
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, via Superintendência de Gestão Integrada, para ciência e demais providências, entre elas a ciência do servidor YAKOV BEN COHEN VASCO DE SOUZA NAVES, CPF n.º XXX.054.611-XX, e demais providências quanto a progressão funcional do servidor RILDSON QUERINO BRANDAO, CPF n.º XXX.794.781-XX.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria n.º 263/2024, de 09 de julho de 2024, no sentido de cancelar a progressão funcional do Policial Penal YAKOV BEN COHEN VASCO DE SOUZA NAVES, CPF n.º XXX.054.611-XX, e conceder a progressão funcional do Policial Penal RILDSON QUERINO BRANDAO, CPF n.º XXX.794.781-XX.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Administração Penitenciária
