PORTARIA Nº 288, de 19 de julho de 2024

PORTARIA Nº 288, de 19 de julho de 2024-Revoga o art. 6º da Portaria n.º 120, de 31 de março de 2022, e altera a redação do art. 3º da Portaria n.º 156, de 03 de maio de 2024.

SEI_GOVERNADORIA – 62718997 – Portaria