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Portaria nº170, de 07 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Portaria n170, de 07 de maio de 2024- Altera as denominações dos estabelecimentos penais que específica, da outras providências e revoga a Portaria n166 , de 06 de maio de 2024.

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