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PORTARIA Nº 282, de 04 de setembro de 2023

Publicado em: 14/09/2023
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

PORTARIA Nº 282, de 04 de setembro de 2023 -Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico).

PORTARIA Nº 282, de 04 de setembro de 2023

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