Atos NormativosNormatizações
PORTARIA Nº 282, de 04 de setembro de 2023
Publicado em: 14/09/2023
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 282, de 04 de setembro de 2023 -Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico).