Portaria nº 200, de 23 de junho de 2023

Dispõe sobre o procedimento disciplinar para apuração de faltas disciplinares praticadas no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, os recursos e revisão administrativa das decisões, as hipóteses de extinção da punibilidade, a classificação da conduta e reabilitação automática, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 200, de 23 de junho de 2023