Portaria nº 211/2020 – GAB/DGAP

Portaria nº 211/2020 – GAB/DGAP,que altera o § 2º do art. 18 e o art. 20, ambos da Portaria nº 248/2019-GAB/DGAP que instituiu normas e procedimentos de inclusão, reinclusão e movimentação de presos.

Portaria nº211/2020-GAB/DGAP