Portaria n. 167/2020/2020 – DGAP

Altera a Portaria nº 273/2018-GAB/DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais REGIONAIS e a Portaria nº 352/2019-GAB/DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESPECIAIS, ambas administradas pela  Diretoria Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

Portaria 167 -2020 GAB DGAP