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Portaria nº 77/2020 – DGAP

Publicado em: 23/03/2020
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas em todas às Unidades Prisionais pertencentes à Diretoria Geral de Administração Penitenciária – DGAP como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Portaria nº 77-2020 – DGAP

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