Determinações Administrativas e Orientações/DGPP
Ofício Circular Nº 158/2026/DGPP
Orientações para a utilização de mão de obra carcerária em atividades laborais externas/ Revoga o Ofício Circular nº 19/2022 – DGAP, de 18 de janeiro de 2022 (202116448072363)
